Termos de Serviço

1. Definições

• "Judite": Serviço de assessoria pessoal com IA disponível pelo WhatsApp
• "Usuário": Qualquer pessoa que crie uma conta e use o Judite
• "Serviço": Todos os recursos, funcionalidades e conteúdos oferecidos pelo Judite
• "Plano Grátis": Acesso limitado (15 transações/mês, relatórios básicos)
• "Plano Premium": Gestão financeira completa (R$59,90/mês)
• "Plano Concierge": Assessor pessoal completo (R$129,90/mês)

2. Criação de Conta

Ao criar uma conta no Judite, você:

• Declara ser maior de 18 anos
• Fornece informações precisas e completas
• É responsável por manter a confidencialidade de sua senha
• Concorda que o Judite não é responsável por acessos não autorizados à sua conta
• Deve notificar-nos imediatamente de qualquer uso não autorizado

3. Planos e Preços

3.1 Plano Grátis

• R$0 por mês
• Máximo 15 transações por mês
• 5 lembretes
• 1 perfil financeiro
• Relatórios básicos
• Agenda ilimitada

3.2 Plano Premium

• R$59,90 por mês (ou equivalente em moeda local)
• 7 dias grátis para experimentar
• Transações ilimitadas
• WhatsApp com Judite IA (texto, áudio, foto)
• Judite Score + Insights
• Orçamentos e metas com alertas
• MEI + IRPF automatizado
• Cancelamento de assinaturas esquecidas

3.3 Plano Concierge

• R$129,90 por mês (ou equivalente em moeda local)
• Tudo do Premium, mais:
• Planejamento de viagens
• Gestão de saúde e consultas médicas
• Seguros e apólices
• Casa e fornecedores
• Metas de vida com etapas
• Google Calendar integrado
• Gmail integrado

3.4 Alterações de Preço

Reservamo-nos o direito de alterar preços com 30 dias de aviso prévio. Você será notificado via email. Se não concordar, pode cancelar antes da alteração.

4. Pagamento e Faturamento

• Pagamentos são processados via Stripe
• Você autoriza débito automático na data de renovação do plano
• Faturas são enviadas por email
• Você pode baixar comprovantes na sua conta
• Disputas devem ser reportadas em até 60 dias
• Cancelamentos entram em efeito no final do período de faturamento (sem reembolso pro-rata)

5. Cancelamento e Reembolso

• Você pode cancelar a qualquer momento, sem penalidades
• Sem contrato de fidelidade ou taxa de cancelamento
• Política de Reembolso: Não oferecemos reembolso por períodos já faturados. Após cancelamento, você permanece com acesso ao Plano Grátis
• Se cancelar durante período de trial (7 dias), nenhuma cobrança será feita

6. Usos Proibidos

Você concorda em NÃO:

• Fornecer informações falsas ou enganosas
• Compartilhar sua conta com outras pessoas
• Violar leis aplicáveis (fraude, roubo, etc.)
• Tentar acessar áreas não autorizadas do Judite
• Realizar atividades de scraping ou automação não autorizada
• Usar a IA para gerar conteúdo ilegal ou ofensivo
• Integrar Judite em outro produto/serviço sem permissão
• Cometer fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas

7. Isenção de Garantias

O JUDITE É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA".

Exceto conforme expressamente indicado, o Judite não oferece garantias de qualquer tipo, explícitas ou implícitas, incluindo:

• Merchantabilidade (adequação comercial)
• Adequação para fim específico
• Título ou não-violação
• Precisão ou completude de dados

O Judite não substitui orientação de um consultor financeiro, contador ou médico. Sempre consulte profissionais para decisões financeiras ou de saúde importantes.

8. Limitação de Responsabilidade

Exceto conforme exigido por lei, a Judite NÃO será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes
• Perda de lucros, receita, dados ou goodwill
• Perda financeira decorrente de decisões com base em dados do Judite
• Indisponibilidade ou interrupção temporária do serviço

Limite total: Sua responsabilidade é limitada ao valor pago nos últimos 3 meses.

9. Propriedade Intelectual

• Todo conteúdo, design, código e marca Judite são propriedade da Judite Organiza
• Você tem licença limitada para usar o Judite para fins pessoais
• Você NÃO pode reproduzir, distribuir ou modificar o código ou design do Judite
• Seus dados permanecem sua propriedade. Você concede ao Judite licença para processar e armazenar

10. Confidencialidade de Dados Financeiros

• O Judite NUNCA solicita informações bancárias completas (número de conta, senha)
• Integrações bancárias usam OAuth com consentimento explícito
• Dados bancários são criptografados e nunca são compartilhados com terceiros
• Você é responsável por nunca compartilhar senhas ou tokens de acesso

11. Indenização

Você concorda em indenizar e manter indenizada a Judite, seus diretores, executivos, funcionários e agentes contra qualquer reclamação, perda, dano ou despesa (incluindo custas legais) decorrentes de sua violação destes Termos ou de atividades ilegais.

12. Rescisão

A Judite pode encerrar sua conta imediatamente se:

• Você violar estes Termos
• Você engajar em atividades ilegais ou fraudulentas
• Sua conta ficar inativa por 2 anos

Você pode encerrar sua conta a qualquer tempo através das configurações.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especificamente:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
• Lei do Comércio Eletrônico (Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet)
• Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Código Comercial Brasileiro

Qualquer disputa será resolvida pelos tribunais competentes de Curitiba, PR, Brasil.

14. Resolução de Disputas

Antes de litigar, tentaremos resolver disputes através de:

• Comunicação Direta: Envie email para suporte@juditeorganiza.com
• Mediação: Se não resolvido em 30 dias, oferecemos mediação gratuita
• Arbitragem ou Litigação: Apenas após esgotamento de recursos acima

15. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos ocasionalmente. Notificaremos mudanças significativas com 30 dias de antecedência via email. Seu uso continuado após a data de vigência implica aceitação dos novos Termos.

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:

17. Disposições Finais

• Se qualquer disposição destes Termos for inválida, as demais permanecerão em vigor
• Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Judite
• A Judite não renuncia a direitos por falha em exercê-los
• Nenhuma pessoa não signatária tem direitos sob estes Termos